Multa do artigo 477 da CLT A multa do artigo 477, §8º da CLT é devida quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio, multa do FGTS, férias integrais e/ou vencidas se houver, etc). Esse atraso pode ser de um dia, trinta dias, ou … Continue reading →Diferença entre as multas dos artigos 467 e 477 da CLT

1 – Você sabe qual a duração da jornada de trabalho? A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convenção coletiva de trabalho.   2 – Entre uma … Continue reading →Perguntas e respostas sobre direito do trabalho.

Pensando em pedir demissão? É um direito do trabalhador que muitas vezes quer mudar de vida, de área, etc., mas saiba que as verbas rescisórias são bem menores do que aquelas recebidas pelo trabalhador se fosse demitido. O empregador, por exemplo, não terá que depositar a multa de 40% do FGTS que é paga nos … Continue reading →Como pedir demissão? Saiba dos seus direitos trabalhistas.

  Esclareça as principais dúvidas sobre a lei do aviso prévio proporcional e a tabela com o tempo de serviço e a quantidade de dias de aviso prévio. A lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, que trata do aviso prévio proporcional, trouxe muitas dúvidas a respeito da sua aplicabilidade. Segue o esclarecimento das … Continue reading →Lei do aviso prévio proporcional. Tabela com os dias de aviso.